Perdão de dívidas do MEI em 2027: o que se sabe até agora

Se você é MEI e tem DAS atrasado, provavelmente já viu a notícia circulando no WhatsApp: “o governo vai perdoar as dívidas do MEI”. É verdade, mas com regras, datas e algumas exceções que fazem diferença. E, como todo assunto que viraliza, apareceu muita mensagem falsa junto.

Este post reúne o que já está confirmado pelas fontes oficiais (a Lei Complementar 238/2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 e as perguntas frequentes da PGFN) e pela cobertura da CNN Brasil, e separa o que ainda não está claro. Não é orientação contábil: para o seu caso específico, fale com um contador.

Informações conferidas em 11/11/2026. As regras podem receber novas orientações até janeiro.

O que é o perdão de dívidas do MEI?

É a remissão (o cancelamento) das dívidas federais do MEI ligadas à contribuição previdenciária mensal, a parte do INSS que vem no boleto do DAS-MEI. Ela foi criada pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que faz parte do pacote Prospera MEI, e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026.

Segundo a PGFN, a medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.

O que é perdoado (e o que não é)

Entra no perdão, segundo a PGFN:

• a contribuição do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026;
• os juros, multas e encargos dessa dívida (o perdão é de 100%);
• dívidas inscritas na Dívida Ativa da União (as que aparecem no Regularize) e também as que ainda estão com a Receita Federal;
• dívidas parceladas, negociadas, garantidas ou suspensas.

Fica de fora:

• o ICMS e o ISS, mesmo que estejam no mesmo boleto do DAS. Eles continuam sendo cobrados pelo estado e pelo município;
• dívidas com vencimento depois de 13 de outubro de 2026. O DAS de setembro de 2026, por exemplo, venceu em 20 de outubro e não entra;
• valores que você já pagou: eles não são devolvidos. Se você tinha um parcelamento, o que foi pago abate a dívida e o perdão alcança o saldo que sobrou.

Quando o perdão começa a valer?

Em 1º de janeiro de 2027. A portaria diz que as dívidas abrangidas são extintas nessa data, mesmo que a baixa demore alguns dias para aparecer no sistema. A partir daí, a situação pode ser acompanhada no Portal de Serviços da Receita Federal e, para dívida ativa, no Regularize da PGFN.

Até lá, a dívida continua existindo. Por isso, não pare de pagar o que vence agora nem desfaça acordos por conta própria antes de entender o seu caso.

Preciso pedir o perdão?

Na maioria dos casos, não. A PGFN informa que o cancelamento é automático (de ofício), feito pela Receita e pela PGFN a partir de 1º de janeiro de 2027, sem requerimento e sem ir a nenhum atendimento.

A exceção é quem está discutindo a dívida na Justiça. Nesse caso, é preciso desistir da ação (sem pagar honorários, segundo a PGFN) e comprovar a desistência no Portal de Serviços da Receita ou no Regularize.

Se você tem um parcelamento só com o INSS do MEI vencido até 13/10/2026, ele é cancelado automaticamente em 1º de janeiro. Se o parcelamento mistura dívidas perdoadas com outras, ele não é cancelado inteiro: a PGFN diz que será revisto sem precisar de pedido.

A regra dos 6 meses de DAS em dia

Esta é a parte mais importante: o perdão pode ser cancelado se você não mantiver o DAS em dia depois dele.

A Portaria 740 (art. 10) define quais guias contam: as competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027. O DAS vence no dia 20 do mês seguinte, então o calendário fica assim:

• competência janeiro/2027, vencimento em 20/02/2027;
• competência fevereiro/2027, vencimento em 20/03/2027;
• competência março/2027, vencimento em 20/04/2027;
• competência abril/2027, vencimento em 20/05/2027;
• competência maio/2027, vencimento em 20/06/2027;
• competência junho/2027, vencimento em 20/07/2027.

Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, vale a data da guia gerada no PGMEI.

Se atrasar: a portaria diz que o perdão é cancelado e a dívida antiga volta, descontado o que você já pagou. E os parcelamentos que foram extintos em janeiro não voltam.

Quem deixou de ser MEI: a exigência vale só para os meses em que você recolhe como MEI. Quem deu baixa no CNPJ ou mudou de porte não precisa cumprir essa parte nos meses em que não é mais MEI.

Como vai ser conferido: segundo a portaria, a verificação acontece quando a Receita apurar as contribuições de 2027, com base na declaração anual (DASN-Simei) e nos pagamentos registrados.

O que ainda não está claro

Algumas perguntas ainda não têm resposta definitiva nas fontes oficiais. É melhor saber disso do que contar com uma interpretação otimista:

• Pagar com atraso, mas antes da conferência, salva o perdão? A portaria fala em manter-se “adimplente” e não diz se uma guia paga depois do vencimento, antes da verificação, é aceita. Por segurança, pague cada guia até a data.
• Quais meses a lei conta, afinal? A Lei Complementar 238 fala nos seis meses seguintes à sua vigência, e a portaria detalha as competências de janeiro a junho de 2027. Alguns contadores recomendam manter em dia também as guias de outubro a dezembro de 2026, o que cobre as duas leituras.
• Qual será o valor do DAS em 2027? Ele depende do salário mínimo de 2027, que ainda não foi definido.
• Dívidas de 2026: a página do Ministério do Empreendedorismo sobre o Prospera MEI registra que há dúvida se débitos com fato gerador em 2026 entram, porque os lançamentos por auto de infração só tinham sido feitos até 2025. Vale acompanhar as próximas orientações da PGFN.
• O total perdoado: os números variam conforme a fonte e a data. A PGFN fala em R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs na Dívida Ativa; a CNN Brasil, citando o Ministério do Empreendedorismo, fala em mais de R$ 18,7 bilhões. Isso não muda nada para o seu caso, mas explica por que você vai ver valores diferentes por aí.

O que mais muda para o MEI em 2027

O perdão faz parte do pacote Prospera MEI. Segundo a CNN Brasil, a mesma lei também aumenta o limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite contratar até dois empregados.

Checklist para não perder o perdão

• Consulte suas dívidas no Portal de Serviços da Receita e no Regularize, sempre digitando o endereço, sem usar links de mensagens.
• Continue pagando o DAS que vence agora, inclusive a parte de ICMS e ISS.
• Se você tem ação na Justiça sobre o DAS, converse com seu advogado ou contador sobre a desistência.
• Coloque na agenda os vencimentos de fevereiro a julho de 2027 (dia 20 de cada mês).
• Depois de 1º de janeiro de 2027, confira se a baixa apareceu no sistema.

Como manter o DAS em dia sem aperto

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Fontes: PGFN: PGFN esclarece regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs, PGFN: Perguntas frequentes sobre o perdão do MEI, Ministério do Empreendedorismo: Prospera MEI, perdão de dívida, CNN Brasil: Governo envia mensagens a MEIs sobre perdão de dívidas e CNN Brasil: Perdão de dívidas e Pix de R$ 5 mil, tudo sobre o pacote para MEIs.

As perguntas frequentes abaixo resumem as dúvidas mais comuns.

O perdão das dívidas do MEI já está valendo?

A lei já foi sancionada (21/10/2026) e regulamentada, mas as dívidas só são extintas em 1º de janeiro de 2027. Até lá, elas continuam sendo cobradas.

Vou receber de volta o que já paguei?

Não. A lei não prevê devolução, compensação nem ressarcimento de valores pagos. Em parcelamentos, o que foi pago abate a dívida e o perdão alcança o saldo restante.

O perdão inclui o ICMS e o ISS do DAS?

Não. O perdão é só da parte federal, a contribuição do INSS. O ICMS e o ISS continuam devidos, mesmo estando no mesmo boleto.

O que acontece se eu atrasar um DAS em 2027?

Pela Portaria 740, atrasar uma das guias das competências de janeiro a junho de 2027 cancela o perdão, e a dívida antiga volta, descontado o que você pagou. Os parcelamentos extintos não são restabelecidos.